Sobrenome Paterno

A inclusão do sobrenome paterno geralmente se dá por ocasião do nascimento da pessoa no momento de seu registro. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015 de 1973), em seu artigo 54, § 4, determina que no registro de nascimento da criança deverão constar necessariamente o prenome e sobrenome escolhidos pelos pais.

Outrossim, a inclusão do sobrenome dos pais é um tema que ainda repercute significativamente nos Tribunais, uma vez que a utilização do patronímico é uma maneira juridicamente viável de homenagear o genitor do portador do nome.

É importante apontar que atualmente os principais motivos para acrescentar o sobrenome do pai após o registro de nascimento são os casos em que o filho:

·         Não possui nenhum sobrenome paterno;

·         Possui um sobrenome paterno de menor relevância social;

·         O genitor adquiriu outro sobrenome e deseja repassar ao filho;

Por esse motivo, visando preservar os laços familiares, os juízes têm permitido a inclusão do sobrenome paterno às pessoas que desejam homenagear seus ascendentes.

POSSO INCLUIR O SOBRENOME DO PAI?

Sim, a inclusão do sobrenome paterno após registro de nascimento é totalmente possível.

No entanto, é necessário a contratação de um advogado especializado em Registros Cíveis para elaborar um processo denominado Retificação de Registro Civil para a Inclusão do Sobrenome do pai.

Esta ação será julgada na Vara de Registros Públicos por um Juiz de Direito e pelo Ministério Público, que irão analisar seu pedido de acréscimo do sobrenome do pai.

COMO ACRESCENTAR SOBRENOME DO PAI NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO?

Para incluir sobrenome paterno no assento de nascimento o interessado deve:

1.       Assinar um contrato de Honorários Advocatícios com um advogado especializado em Retificação de Registro Civil para Inclusão de Sobrenome;

2.      Encaminhar os Documentos Necessários solicitados pelo sistema para elaboração do processo de mudança de nome;

3.      Pagar as Guias de Custas Judiciais;

4.      Aguardar a decisão do Juiz;

 QUAIS SÃO AS FASES DO PROCESSO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO?

O processo para incluir sobrenome paterno na certidão de nascimento segue o seguinte cronograma:

1.       Elaboração do processo baseada nos Documentos enviados;

2.      Protocolo do pedido junto à um juiz da Vara de Registros Públicos;

3.      Encaminhamento do pedido para análise do Ministério Público;

4.      O Ministério Público analisa o caso e fornece sua opinião ao juiz;

5.      O juiz decide aceitar ou rejeitar a inclusão do sobrenome, justificando o motivo em sua sentença;

QUAIS OS DOCUMENTOS PARA SOLICITAR A INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO?

·      RG e CPF;

·      Certidão de Nascimento;

·      Certidão de Casamento (se for casado)

·      Comprovante de Residência;

·      Certidões Negativas;

*O Ministério Público ou o juiz podem solicitar documentos complementares.

QUANTO TEMPO DEMORA UM PROCESSO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME?

Depende do Fórum onde o processo for distribuído. Em São Paulo no Foro Central o prazo médio de um processo para inclusão de sobrenome da mãe é de 3 a 5 meses*.

*Este prazo é baseado em nossa vasta experiência na área, porém não pode ser considerado como EXATO podendo ser concluído antes ou depois dependendo de fatores específicos do caso e principalmente da Vara que o processo estiver tramitando. Apenas à título exemplificativo, já houve casos que foram julgados em 9 dias úteis.

QUANTO CUSTA PARA INCLUIR UM SOBRENOME PATERNO?

O valor cobrado para acrescentar um sobrenome paterno depende da análise do caso concreto e seguir o que estipula a Tabela de Honorários da OAB da Comarca onde o processo de Retificação de Registro Civil será protocolado.

É 100% GARANTIDO QUE CONSIGO INCLUIR O SOBRENOME do pai?

Contratando um advogado especializado em Retificação de Registro Civil, que conheça todos os trâmites, documentos necessários e possua experiência suficiente para redigir uma petição bem fundamentada, as chances de obter sucesso no acréscimo do sobrenome do pai são extremamente altas. Na grande maioria dos casos o judiciário aceita o pedido de Retificação de Registro Civil.

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